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a) Devido à natureza única e específica, as partes concordam que, no caso de uma quebra de contrato resultar em uma tentativa frustrada de transferir o controle do objeto de compra do vendedor ao comprador, a parte prejudicada tem direito de exigir o desempenho específico em vez de indenização.

 

b) No caso de qualquer uma das Partes requerer assistência jurídica para fazer valer os seus direitos nos termos do presente acordo, a parte vencedora tem direito a recuperar os custos legais da outra parte.

 

c) O presente Contrato será regido e interpretado em conformidade com as leis brasileiras e de conformidade com os direitos e deveres legais de nossos clientes e parceiros, sem dar efeito a qualquer disposição a escolha da lei competente ou dispositivo ou regra de lei competente.

 

d) Se qualquer disposição do presente Contrato, ou parte deste, deve ser considerada nula, ineficaz ou contrária à lei, tal disposição, ou parte dela, deve ser separada deste Contrato, sendo que os outros dispositivos permanecem em pleno vigor e efeito. O dispositivo ineficaz é substituído por um válido que se aproxima do dispositivo ineficaz, tanto quanto possível.